Termos e condições de uso IA M&A

Termos e condições da plataforma

Estes termos e condições definem as regras para aceder e utilizar a nossa plataforma de análise de fusões e aquisições baseada em IA. Esclarecem direitos, deveres, limitações e procedimentos para garantir uma utilização transparente, ética e alinhada com as leis em vigor.

09/09/2026

Aceitação dos termos

O uso desta plataforma pressupõe que leu, compreendeu e aceitou estes termos e condições. Se não concorda, deve abster-se de utilizar os serviços. O acesso e navegação implicam aceitação plena e sem reservas das regras aqui estabelecidas.

Privacidade e proteção de dados

Tratamos dados pessoais segundo o RGPD e legislação portuguesa. Apenas recolhemos o mínimo necessário para operar a plataforma, proteger contas e responder a pedidos de suporte. Pode consultar detalhes completos na nossa Política de Privacidade.

Condições de utilização

O acesso à plataforma é permitido apenas a maiores de 18 anos e para fins lícitos, profissionais ou empresariais relacionados com análise de fusões e aquisições. A utilização indevida pode resultar em suspensão ou cancelamento de acesso sem aviso prévio.

Base legal e jurisdição

A plataforma está sujeita à legislação portuguesa e normas da União Europeia, incluindo proteção de dados e regulamentação financeira aplicável. Eventuais conflitos ou dúvidas serão resolvidos de acordo com o ordenamento jurídico nacional, sendo competente o foro de Lisboa.

Definições principais

Inteligência Artificial (IA): Inteligência artificial refere-se aos sistemas automatizados que analisam, processam e apresentam informações sobre fusões e aquisições. Estes sistemas funcionam de forma autónoma, mas com limites definidos pela equipa humana.
Plataforma: A plataforma é o site, aplicações e serviços digitais que compõem o sistema de análise de fusões e aquisições disponibilizado por nós aos utilizadores.
Utilizador: Utilizador é qualquer pessoa ou entidade que acede, consulta ou utiliza os serviços oferecidos na plataforma, independentemente de registo ou pagamento.
Dados pessoais: Dados pessoais são todas as informações recolhidas que permitam identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, segundo a legislação portuguesa e europeia.

Responsabilidades do utilizador

Cada utilizador é responsável por garantir a veracidade dos dados fornecidos e por manter as credenciais de acesso seguras.
É obrigação do utilizador respeitar estas regras e informar a equipa caso detete vulnerabilidades ou falhas de segurança.
O utilizador compromete-se a não partilhar informações confidenciais da plataforma com terceiros sem autorização expressa.
Sempre que utilizar análises automáticas, o utilizador reconhece que resultados podem conter margens de erro e limitações técnicas.

Atividades proibidas

Não é permitido utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem leis nacionais ou comunitárias.

É proibido tentar aceder a áreas restritas, sistemas internos ou realizar engenharia reversa sobre o funcionamento da plataforma.

Não pode submeter conteúdos que infrinjam direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual ou dados pessoais sem consentimento.

A utilização de ferramentas automáticas externas para recolher, copiar ou manipular informações da plataforma é estritamente vedada.

O envio de comunicações não solicitadas (spam) através dos nossos sistemas é proibido e pode originar bloqueio imediato de acesso.

Contactos para esclarecimentos

E-mail: content@novaresque.sbs

Telefone: +351 210466180

Morada: Rua de Monsanto, nº 324, 4250-287 Porto Portugal

Data de entrada em vigor: 09/09/2026 Versão: v3.2